Esta Política de Devolução e Reembolso estabelece as regras aplicáveis às compras realizadas nesta loja virtual, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.
- Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir:
- da data de assinatura do contrato; ou
- do recebimento do produto, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (incluindo compras virtuais).
1.1 Condições para exercício do direito de arrependimento
- O produto deverá ser devolvido em perfeitas condições de uso.
- Preferencialmente, na embalagem original, com manuais, acessórios e nota fiscal.
- Não pode apresentar indícios de uso incompatíveis com simples verificação do produto.
1.2 Custos de devolução
Nos casos de exercício do direito de arrependimento, todos os custos de devolução serão suportados pela Constrular Conexões, conforme entendimento consolidado do CDC.
1.3 Reembolso
O reembolso será realizado integralmente, incluindo o valor do frete pago na compra, no prazo máximo de 15 dias úteis após o recebimento e conferência do produto devolvido.
- Produto com Defeito (Vício) — Arts. 18 a 26 do CDC
Caso o produto apresente defeito de fabricação ou vício de qualidade/quantidade, aplicam-se as regras abaixo:
2.1 Prazo para reclamação
- 30 dias para produtos não duráveis.
- 90 dias para produtos duráveis.
O prazo conta a partir da entrega efetiva do produto.
2.2 Prazo para solução
A Constrular Conexões terá até 30 (trinta) dias para sanar o vício, conforme art. 18 do CDC.
Se o problema não for resolvido nesse prazo, o consumidor poderá escolher entre:
- Substituição do produto por outro da mesma espécie;
- Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
- Abatimento proporcional do preço.
- Produto em Desacordo com o Pedido
Caso o cliente receba produto diferente do adquirido:
- Deve comunicar em até 7 dias corridos após o recebimento.
- A Constrular Conexões providenciará a coleta ou logística reversa sem custo adicional.
- O cliente poderá optar pela substituição ou reembolso integral.
- Condições Gerais para Devolução
A devolução deverá observar:
- Apresentação da nota fiscal ou número do pedido;
- Produto acompanhado de todos os acessórios e manuais;
- Embalagem adequada para transporte seguro.
A loja se reserva o direito de recusar devoluções que não atendam às condições legais ou apresentem indícios de mau uso, avarias provocadas pelo consumidor ou uso inadequado.
- Procedimento para Solicitação
Para solicitar devolução ou reembolso:
- Enviar e-mail para constrularconexoes@gmail.com;
- Informar número do pedido, CPF/CNPJ e motivo da solicitação;
- Aguardar instruções para envio ou coleta do produto.
O prazo de resposta inicial será de até 5 dias úteis.
- Formas de Reembolso
O reembolso será realizado conforme a forma de pagamento utilizada na compra:
- Cartão de crédito: estorno na fatura, podendo ocorrer em até duas faturas subsequentes, conforme operadora.
- Boleto bancário ou PIX: depósito ou transferência para conta bancária indicada pelo titular da compra.
- Outros meios de pagamento: conforme política do intermediador financeiro.
Não realizamos reembolso em conta de terceiros.
- Produtos Não Elegíveis para Devolução
Exceto nos casos de vício ou defeito, não serão aceitas devoluções de:
- Produtos personalizados sob encomenda;
- Produtos que, por sua natureza, não possam ser devolvidos após abertura (quando aplicável);
- Itens com lacres de segurança violados, quando tal lacre for essencial à integridade do produto.
- Cancelamento Antes do Envio
O pedido poderá ser cancelado antes da postagem/envio, mediante solicitação via canal de atendimento. Caso o pagamento já tenha sido processado, o reembolso será feito conforme item 6.
- Disposições Finais
Esta política deve ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
Eventuais conflitos serão resolvidos no foro do domicílio do consumidor, conforme determina o CDC.